0074491 - Tribunal da Relação de Lisboa

São materialmente inconstitucionais os arts. 7, n. 2 do Decreto Regional n. 13/77/M, de 18/10, e 1, n. 2 da Lei 62/91, de 13/08, quando limitam a avaliação do valor do terreno a remir ao valor do solo considerado para fins agrícolas, porque violadores do princípio constitucional da justa indemnização na expropriação (art. 62, n. 2, da CRP). Essa avaliação tem de seguir os critérios dos arts. 22 e seguintes do Código das Expropriações, em ordem a apurar o valor do bem, no momento da expropriação. É nula a peritagem que a tal não atendeu. E nula, portanto, a sentença que se lhe seguiu.