022786 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 022786
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Prazo de recurso contencioso, Prazo processual, Suspensão de prazo, Declaração de utilidade pública, Desvio de poder, Expropriação urgente, Entidade expropriante, Atribuições, Utilidade pública, Discricionariedade técnica, Junção de documentos, Identificação do prédio expropriado, Fundamentação por remissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037435
Nr Documento: SA119930528022786
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60950630d1f882f4802568fc0038ea22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:022786.CA
Sumário
O prazo para a interpretação do recurso contencioso para o S.T.A. antes da vigência do n. 2 do art. 28 do DL 287/85 revestia natureza adjectiva, processual, não substantiva. Daí era-lhe aplicável o regime da suspensão do prazo do artigo 144 n. 3 do C.P.Civil. Não se pode considerar existente o vício de desvio do poder, se no processo não há prova bastante de que o fim que levou à declaração de utilidade pública não foi o indicado no acto recorrido - promoção da construção de habitação e execução de arruamentos e implantação de infraestruturas urbanas -, mas sim beneficiar uma cooperativa, designadamente nos seus interesses lucrativos ou comerciais, em prejuízo dos recorrentes. Os artigos 14-1 e 63 do Cód. das Expropriações, na redacção dada pelo D.L. 154/83 não limitam a atribuição de urgência à expropriação à verificação de determinadas situações típicas, a causas especificadas na lei e designadamente a situação prevista no art. 63 - 2 a) do D.L. 845/76, caso aliás em que se torna desnecessário qualquer justificação. Nos termos do artigo 1, n. 1, do Cód. das Expropriações (D.L. 845/76) exige-se para a expropriação uma causa de utilidade pública "compreendida nas atribuições da entidade expropriante". O facto de no projecto aprovado de construção de habitação, através de uma cooperativa, se destinarem espaços à actividade comercial, não retira, só por isso, à obra o seu cariz social, que assim poderá não deixar de corresponder, no seu todo, a uma conveniência da colectividade, ao interesse da população da autarquia expropriante. A apreciação da correspondência da utilidade pública ao fim visado pela Administração cai no domínio da chamada discricionariedade técnica que o Tribunal só pode sindicar quando se verifique erro grosseiro ou manifesto. Nos termos do n. 4 do art. 12 do Cód. das Expropriações, as certidões referidas nas suas alíneas c) e d) podem, nas expropriações urgentes, ser juntas ao processo, posteriormente ao próprio acto da declaração de utilidade pública. Na falta de alegação da existência da possibilidade de melhor identificação dos prédios, mostra-se satisfeita a prescrição do art. 13 do Cód. das Expropriações, se foi apresentada em anexo à publicação do despacho que declarou a utilidade pública da expropriação planta cadastral, que efectivamente indica, em concreto, o terreno a expropriar e da qual consta até o nome dos proprietários e o projecto a executar. É de considerar como fundamentação do acto o constante da informação que esteve na base de parecer que sobre ela recaiu e com o qual expressamente concordou expressamente o autor do acto.