016342 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 016342
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Reserva, Pedido, Caducidade, Onus de prova, Falsidade de documento, Incidente de falsidade, Estabelecimento agricola distinto, Conjuge, Tratamento separado
Recorrente: Ucp Agricola Herdade Popular Pedro Soares Scarl
Recorridos: Se da Produção Agricola - Miranda , Carlos e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA PRODUÇÃO DE 1981/01/29.
Nr Convencional: JSTA00015188
Nr Documento: SA119851022016342
Data de Entrada: 16/07/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d6a04114a8b66fb802568fc003720bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:016342.5B
Sumário
Havendo elementos comprovativos da apresentação tempestiva do pedido de reserva, com base na qual se organizou o respectivo processo e proferiu o despacho impugnado, imcumbe a recorrente alegar e provar factos que afastem ou prejudiquem a presunção de legalidade daquele. A falsidade de documentos integra um incidente processual especifico, sujeito a determinada disciplina, para o que não basta afirma-la no processo burocratico ou na petição do recurso. Provada por documentos não impugnados a existencia de estabelecimentos ou empresas agricolas distintas, e ilegal o tratamento não unitario dos conjuges na atribuição de reserva.