0030215 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0030215
ACORDAO
Descritores: Reenvio do processo, Tribunal competente, Conflito de competência, Tribunal mais próximo
Sumário
Determinado o reenvio do processo para novo julgamento por tribunal de categoria e composição idênticas à do tribunal recorrido que se encontrar mais próximo: e, se no tribunal recorrido funcionarem dois ou mais juízos, o tribunal mais próximo, será o juízo substituto do juízo que sofreu a desafectação de jurisdição. E se algum dos juízes se declarar impedido de intervir no novo julgamento funcionará o regime legal de substituições de modo a garantir que no novo julgamento não intervenha nenhum dos juízes que constituiram o anterior colectivo.
Texto
N