004600 - Supremo Tribunal Administrativo

As infracções ao regime de trabalho caseiro e familiar autonomo consistentes na falta de junção do documento comprovativo da situação dos componentes do agregado familiar e na não observancia das disposições legais sobre higiene, segurança e comodidade do trabalho são punidas, quando preceito especial não dispuser diferentemente, com multa apenas. Consideram-se licenciados, para efeitos do paragrafo unico do artigo 21 do Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, os estabelecimentos de trabalho caseiro e familiar autonomo cuja instalação tenha sido comunicada a Administração.