045096 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 045096
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Acto interno, Destinatário do acto
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052783
Nr Documento: SA119991111045096
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69162b8e0b1fd5c1802568fc003a1716CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:045096.DC
Sumário
Um dos elementos do conceito de acto administrativo prende-se com a necessidade de a decisão visar produuzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta. O acto administrativo procede, assim, à individualização da conduta de pessoas determinadas. O carácter concreto do acto passa, por isso, pelo seu sujeito passivo (o destinatário do acto). O acto administrativo apresenta-se à luz do CPA como um acto de destinatário individualizado e identificado, não sendo admissível, a este nível, fazer apelo a categorias abstractas de sujeitos passivos. Os actos internos não integram o conceito de acto administrativo a que alude o art. 120 do CPA. Tais actos produzem apenas efeitos nas relações interorgânicas não afectando de "per si" a esfera jurídica de terceiros. A natureza do acto interno não se altera pelo facto de dele se ter dado conhecimento ao recorrente.