0089172 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0089172
Acórdão
Descritores: Contrato para pessoa a nomear, Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento, Recusa de cumprimento ocupação de prédio urbano, Contrato inominado, Obrigação de indemnizar, Legitimidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021488
Nr Documento: RL199411300089172
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO109 PAG119.
HENRIQUE MESQUITA IN RLJ ANO125 PAG158.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/acbf81432d3922888025680300035081CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0089172.53
Sumário
Legitimidade processual e legitimidade substantiva não se confudem: aquela conexiona-se com posição das partes na acção; esta está intimamente ligada à validade, sob a vertente subjectiva, do acto jurídico. A pessoa a nomear ou já nomeada num contrato-promessa para outorgar o contrato definitivo não é parte naquele contrato. O incumprimento definitivo de um contrato-promessa pode ser traduzido não só por um comportamento claro e inequívoco demonstrativo de recusa em cumprir, como também pela violação dos chamados deveres acessórios de conduta. A ocupação do imóvel prometido vender pelos promitentes compradores logo aquando da celebração do contrato-promessa configura um contrato inominado e, no caso de resolução do contrato confere o direito de indemnização a favor dos promitentes vendedores, atendendo apenas ao valor do uso, independentemente de saber se os proprietários tirariam algum proveito do imóvel se este não estivesse ocupado pelos promitentes compradores.