032865 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 032865
Acórdão
Descritores: Ajudas de custo, Funcionário municipal, Domicílio necessário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039700
Nr Documento: SA119931207032865
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/660ea5f29e26fac7802568fc003928b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032865.27
Sumário
É considerado domicílio necessário para efeito de atribuição de ajudas de custo a localidade onde se situa o centro da actividade funcional do agente ou funcionário, quando a mesma não seja exercida, em lugar certo, desde que este esteja colocado nela com carácter permanente. Assim, tem direito a ajudas de custo, um funcionário de uma Câmara Municipal, nas suas deslocações diárias para o desempenho de serviço em locais situados a mais de 5 Km da periferia do aglomerado urbano, sede do município, se é nesta que todos os dias é feita a marcação pontográfica, de entrada e saída, e se é aí que também recebe as ordens e instruções dos seus superiores hierárquicos.