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013941 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 013941
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Processo de reserva, Demarcação de reserva, Majoração, Devolução de predio expropriado, Declaração de inexpropriabilidade, Revogação de acto expropriativo, Portaria revogatoria de expropriação, Forma solene, Carencia absoluta de forma, Nulidade absoluta
Sumário
I - Se, no final do processo organizado nos termos do cap. II do Dec-Lei 81/78, de 29-4 - processo de reserva relativa a predios ja expropriados - se atribuiu uma area de reserva, que se considerou implicar a devolução da totalidade do predio que tinha sido expropriado, tem inteiro cabimento a aplicação do n. 1 do art. 27 do Dec-Lei 81/78, impondo-se que a portaria de expropriação fosse revogada "mediante portaria do Ministro da Agricultura e Pescas". II - No caso de isso não acontecer, verifica-se omissão da forma solene legalmente exigida, que conduz a nulidade do acto.