021309 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 021309
Acórdão
Descritores: Supremo tribunal administrativo, Secção do contencioso tributário, Poderes de cognição, Matéria de facto, Presunção natural
Recorrente: Amorim , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00052072
Nr Documento: SA219970604021309
Data de Entrada: 18/12/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5173497b07caa32c802569ab003cb647CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021309.6E
Sumário
I - Nos termos do art. 21° n° 4 do ETAF, a Secção de Contencioso Tributário do S.T.A. apenas conhece de matéria de direito nos processos inicialmente julgados pelos Tribunais Tributários de 1ª Instância e pelos Tribunais Fiscais Aduaneiros. lI - A questão de saber se o gerente exerceu ou não, efectivamente, funções de gerência é, essencialmente, uma questão de facto, como tal alheia aos poderes de cognição do STA. III - As presunções materiais, jurídicas ou de facto fundando-se em regras da experiência - conhecimentos obtidos através da análise empírica dos factos, da vida real - constituem, também elas, matéria de facto pelo que são insindicáveis pelo S.T.A., funcionando como Tribunal de Revista.