9521010 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9521010
Acórdão
Descritores: Registo predial, Propriedade horizontal, Transmissão de propriedade, Fracção autónoma, Falta, Licença de utilização, Registo provisório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017504
Nr Documento: RP199512129521010
Referência Publicação: CJ T5 ANOXX PAG225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1e5dc839f8ace3f78025686b0066c71fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9521010.86
Sumário
Deve ser feito provisoriamente por dúvidas o registo da transmissão de fracção de prédio constituído em propriedade horizontal quando da escritura notarial dessa transmissão não conste ter sido exibida perante o notário a licença de utilização ou habitabilidade. Sempre que a escritura de transmissão se reporta a prédio urbano em construção, deverá fazer-se a prova da exibição da respectiva licença de construção. Estando o prédio já construido, então haverá que demonstrar-se ter sido exibida a licença de utilização ou habitabilidade. Se o registo da propriedade horizontal está efectuado definitivamente, considera-se, para efeitos registrais, que o prédio já está totalmente construido.