020787 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Um acto administrativo, embora com o mesmo sentido decisorio de outro anterior, não e confirmativo deste se resolve com base em novos elementos probatorios e em fundamentos que o primeiro não considerara (não em meros novos argumentos sobre os fundamentos do primeiro). II - Face ao valor juridico do segundo referido acto, torna-se impossivel a anulação do primeiro (por ter deixado ja de produzir efeitos) impondo-se a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide, no recurso contencioso do primeiro acto.