007139 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não e definitivo nem executorio o acto que não constitui decisão final de processo administrativo que decide sobre o montante de direitos devidos por importador de automoveis, processo que sera finalizado ulteriormente por acto da competente autoridade aduaneira. II - Trata-se, assim, de acto interno insusceptivel de impugnação contenciosa.*