046730 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 046730
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Acção para reconhecimento de direito, Mesma questão de direito, Recurso findo
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00055263
Nr Documento: SAP20010117046730
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4af6a7b2111062480256a490039c4a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046730.DF
Sumário
No recurso por oposição de julgados, a questão jurídica controvertida há-de ser a mesma no acórdão recorrido e no acórdão fundamento. Já não assim a legislação reportada se, em todo o caso, não interferir, directa ou indirectamente, na respectiva resolução. Não se trata, neste recurso, de comparar normas jurídicas em abstracto mas, diferentemente, na sua dinâmica abrangente dos efeitos jurídicos pretendidos no litígio. Não existe oposição de julgados quando no acórdão recorrido se decide que a existência de um acto administrativo prévio era um obstáculo à propositura da acção para o reconhecimento do direito cujos efeitos se obteriam pela impugnação contenciosa daquele e no acórdão fundamento se julgou que não era impeditivo do prosseguimento de tal acção a existência de meio processual próprio para o reconhecimento do direito à emissão de alvará, tanto quanto as situações jurídicas apreciadas em ambos os acórdãos são diferentes.