032402 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 032402
Acórdão
Descritores: Caixa geral de depósitos, Estatuto do pessoal, Amnistia, Regime disciplinar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040985
Nr Documento: SA119941115032402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b74932824ddf898802568fc0039197fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032402.3D
Sumário
A Caixa Geral de Depósitos, antes de transformada em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, pelo D.L. n. 287/93, de 20/8, tinha natureza de instituto público, corporizado embora num substracto de empresa pública, estando submetida a um regime de direito público e tendo a seu cargo um serviço público no sector de crédito. O seu pessoal estava sujeito ao regime jurídico do funcionalismo público e ao regime disciplinar especial. Há caso julgado implícito quando, dados os termos da causa, uma questão é um prius lógico ou necessário de outra que foi decidida de forma explícita. Um funcionário da C.G. Dep. punido com pena de demissão não beneficia da amnistia decretada pela alínea gg) nem pela alínea ii) do art. 1 da Lei n. 23/91, de 4/7.