027977 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 027977
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Recurso hierárquico, Ratificação sanação, Métodos de selecção, Júri, Competência, Competência do governo, Competência revogatória, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046361
Nr Documento: SAP19970129027977
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f3a5217d6d806bde802568fc00395d5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:027977.30
Sumário
Em recurso hierárquico do despacho homologatório da lista classificativa em concurso de provimento, o despacho de indeferimento resolve todas as questões que se podem colocar relativamente à matéria sobre que decidiu o acto impugnado, independentemente de elas terem sido suscitadas no recurso. Aquele despacho só ratificará - sanandos-os - os vícios de incompetência em que incorram os actos procedimentais anteriores se o seu autor for competente para praticar esses actos. O DL n. 498/88 confere, implicitamente, ao júri competência para aprovar os métodos de selecção a utilizar no concurso. Ainda que se considere que o júri de um concurso suprimiu um dos métodos de selecção aprovado por despacho do membro do Governo - que, assim, aquele órgão revogou - o acto de indeferimento do recurso hierárquico praticado pelo mesmo membro do Governo ratifica e sana um eventual vício de incompetência revogatória de que padecesse tal deliberação do júri. Não carecem de ser fundamentadas as deliberações que aprovam as fórmulas de avaliação curricular e nestas os respectivos coeficientes de ponderação.