040297 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Face ao Código de Processo Penal de 1929 não havia lugar a fundamentação das respostas aos quesitos. II - Nesse regime, verificava-se autonomia da acção civel em relação à acção penal, pelo que nada impedia que pudesse transitar a parte decisória penal e se discutisse apenas o aspecto da indemnização. III - Também a autoridade de caso julgado abrange a existência do facto danoso e a sua qualificação jurídica, nomeadamente quanto à determinação do grau de culpa.