063690 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 063690
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Competencia do supremo tribunal de justiça, Interpretação do testamento, Materia de facto, Competencia dos tribunais de instancia, Fideicomisso, Legado, Condição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006357
Nr Documento: SJ197201250636902
Referência Publicação: Livro 199, f.16.v. BMJ N213 ANO1972 PAG250
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/674d3f4c91b0ef61802568fc0039a22aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:063690.B0
Sumário
A legitimidade e uma posição das partes em relação ao objecto do processo, e tem de aferir-se, antes de mais, pelos termos em que o demandante configura o direito invocado e a ofensa que lhe foi feita. O artigo 19 do Codigo de Processo Civil pressupõe factos practicados por um dos conjugues de que emergem acções destinadas a obter decisão que obrigue os bens do outro. Determinar a intenção do testador, seja pelo contexto do testamento, seja por este contexto e por factos adjuvantes, representa materia de facto, da exclusiva competencia das instancias. Não pode entender-se que o testador desejou clausular em sentido contrario a lei, se outro sentido e permitido pelo texto. O fideicomisso condicional era nulo anteriormente a Reforma do Codigo Civil introduzida pelo Decreto n.19126, de 16 de Dezembro de 1930. Deixando Antonio a raiz de determinados bens a Alfredo, e, no caso deste falecer sem filhos legitimos, aos sobrinhos de Alfredo, filhos de Henriqueta, tal deixa não pode ser considerada um fideicomisso se as instancias excluiram da intenção do testador impor a Alfredo a obrigação de conservar e transmitir aqueles bens. O legado condicional não equivale ao fideicomisso, e e valido.