011360 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 011360
ACORDAO
Descritores: Sisa, Redução de taxa de sisa, Actividade industrial, Industria de transportes
Sumário
A redução de sisa prevista na segunda parte do artigo 38 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações não abrange a aquisição de predios para ampliação de instalações destinadas ao exercicio da industria de transportes.
