000034 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 000034
Acórdão
Descritores: Associação criminosa, Contrafacção de moeda, Passagem de moeda falsa, Habeas corpus, Recurso penal, Prisão preventiva, Litispendência
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00017856
Nr Documento: SJ198912060000343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9de0b5f720cfe27b802568fc003a56a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:000034.A9
Sumário
A providência de "habeas corpus", segundo jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, é uma providência excepcional que apenas tem lugar quando não possa reagir-se de outro modo contra a prisão ilegal. Assim, se houver uma decisão judicial que tenha ordenado a prisão, deve tal decisão ser impugnada pelo meio próprio, o recurso, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Penal. O advogado que foi preso por decisão judicial, com fundamento em indiciação de apoio a organização criminosa, que se não continha dentro dos limites do patrocínio judiciário e que recorreu de tal decisão, e que peticiona o "habeas corpus", deve ser indeferida a pretensão pois que, havendo lugar a recurso não há lugar à providência. Acresce que com a posterior petição de "habeas corpus" criou-se uma situação de litispendência por ambas as providências utilizadas visarem a mesma finalidade, devendo evitar-se o risco de uma decisão poder contradizer ou reproduzir a anterior, pelo que sempre seria de indeferir a providência.