038400 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038400
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Responsabilidade do director de publicação, Publicação periodica, Dolo eventual, Autoria, Indemnização ao lesado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000346
Nr Documento: SJ198702180384003
Referência Publicação: BMJ N364 ANO1987 PAG556
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bc400eaf9573fbae802568fc00392f80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038400.E5
Sumário
Pratica o crime previsto e punido nos artigos 25 e 26 do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro, 407 do Codigo Penal de 1886 e 164 e 167 do Codigo Penal de 1982 o director de jornal que, podendo impedi-la, permitiu a publicação de artigo não assinado, ofensivo da honra, consideração e honestidade de terceiro. O reu, tendo representado como consequencia possivel da sua conduta, a aludida publicação e conformando-se com ela, agiu com dolo eventual. O n. 3 do artigo 26 do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro, que presume como autor de todos os escritos não assinados o director de publicação periodica, não e inconstitucional. Emergindo a responsabilidade da publicação de artigo não assinado, o director do periodico e autor e não cumplice. O limite de indemnização previsto no n. 3 do artigo 28 do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro, so funciona quando o reu tenha requerido a prova da verdade do facto imputado.