038400 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Pratica o crime previsto e punido nos artigos 25 e 26 do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro, 407 do Codigo Penal de 1886 e 164 e 167 do Codigo Penal de 1982 o director de jornal que, podendo impedi-la, permitiu a publicação de artigo não assinado, ofensivo da honra, consideração e honestidade de terceiro. II - O reu, tendo representado como consequencia possivel da sua conduta, a aludida publicação e conformando-se com ela, agiu com dolo eventual. III - O n. 3 do artigo 26 do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro, que presume como autor de todos os escritos não assinados o director de publicação periodica, não e inconstitucional. IV - Emergindo a responsabilidade da publicação de artigo não assinado, o director do periodico e autor e não cumplice. V - O limite de indemnização previsto no n. 3 do artigo 28 do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro, so funciona quando o reu tenha requerido a prova da verdade do facto imputado.

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