I – Em princípio, as declarações que ofendam bens jurídicos penalmente protegidos constantes de textos ou imagens publicadas através da imprensa e corretamente reproduzidas responsabilizam apenas as...

I – Nos termos do art. 31.º da Lei de Imprensa, as responsabilidades do autor do escrito e dos responsáveis pela publicação não são sucessivas. II – A responsabilização criminal dos directores só se...

1. É de considerar que constitui um lapso de escrita irrelevante para o destino do pleito a menção, no cabeçalho das alegações de recurso como recorrentes, dos nomes de réus que, representados pelo...

Iº A responsabilidade penal pelos crimes cometidos através da imprensa cabe aos autores dos textos e imagens – art.31, nº1, da Lei nº2/99, de 13Jan. – sendo os directores das publicações penalmente...

1- Porque, nos termos constitucionais, toda a pessoa se presume inocente antes da existência de condenação judicial transitada em julgado, estando o processo crime existente contra o aqui A. aquando...

1 . No domínio do pensamento, da expressão e da informação, a regra é a liberdade. 2 . Esta ideia-base de liberdade encerra, porém, restrições. 3 . Na concretização da fronteira entre aquela e...

I - Dos artºs 19º, nº 1, 20, nº 1, al. a) e 31º da Lei de Imprensa resulta clara a responsabilidade de quem dirige, sob pena de os escritos não assinados poderem ficar impunes, por mais difamatórios...

I - Não é de opinião o escrito em que o seu autor - que nem sequer está devidamente identificado por para tal ser necessário que se indique o nome e apelido ou outro elemento que permita saber quem é...

I - O director do jornal ( ou quem o substitua ) continua a ser responsável pelo abuso de liberdade de imprensa; só que agora não como autor, ainda que o escrito não seja assinado, sendo " punido com...

I - Não há responsabilidade criminal do jornalista que tiver realizado uma entrevista e do director do periódico, por afirmações produzidas pelo entrevistado, quando este esteja devidamente...