039160 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 039160
Acórdão
Descritores: Despacho de pronuncia, Nulidade processual, Omissão de formalidades, Irregularidade, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009456
Nr Documento: SJ198711040391603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c64ec14375b7c99a802568fc0039d2ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039160.80
Sumário
A falta da presença do defensor nomeado ao arguido, nos actos de interrogatorio e acareação deste, não constitui nulidade - nem a do n. 4 nem a do n. 1 do artigo 98 do Codigo de Processo Penal de 1929 - aquela porque havia defensor nomeado e esta ja que não ha falta ou insuficiencia de corpo de delito. Em tal caso, havera uma irregularidade, qual seja a do arguido não estar assistido pelo defensor oficioso, quando ouvido e acareado, da previsão do artigo 100 do Codigo de Processo Penal de 1929, sanada, por não ter sido objecto de reclamação tempestiva. Mas ate que se concedesse que houvesse a nulidade do n. 1 do artigo 98 citado, ela estaria sanada tambem pelo transito do despacho de pronuncia. De qualquer forma, sempre se consideraria sanada pelo transito em julgado do despacho que decidiu não haver nulidades. Não podia, assim, o juiz, apos o transito em julgado do despacho de pronuncia descobrir uma nulidade que destroçasse a pronuncia transitada.