Acórdão STA — Dever legal de decidir, Execução fiscal

Acórdão

007027

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de janeiro de 1967
Relator: Pires da Cruz

Dever legal de decidirExecução fiscalRecurso hierarquicoCompetencia do ministro da saudeUsurpação de poderCompetência dos tribunais de trabalhoCompetencia dos tribunais fiscaisActo de mero expediente

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART42 ART57 PAR3 PAR4.

Sumário

Do envio de conta para execução fiscal não cabe nem recurso hierarquico para o Ministro da Saude nem recurso contencioso para o Supremo Tribunal Administrativo, uma vez que, por um lado, se trata de acto de mero expediente e não de acto administrativo "stricto sensu" e, por outro lado, constitui materia da competencia do Tribunal de Trabalho e dos Tribunais das Execuções Fiscais.*

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