Competencia do ministro da saude - Jurisprudência Portuguesa

I - Nos termos do art. 79 do Decreto-Lei n. 413/71, de 27 de Setembro, o Ministro da Saude dispõe de poder discricionario para, atraves de portaria, estabelecer um periodo de instalação de novos...

I - Para apreciação do requisito exigido pela alinea a) do n. 1 do artigo 76 da LPTA, torna-se necessario que os requerentes não so invoquem prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação, como...

Do despacho que homologa a lista de classificação final em concurso de provimento de lugares de Assistente hospitalar, regulado pela Portaria n. 147/85, cabe impugnação necessaria para o Ministro da...

I - Prevendo o n. 51, do Regulamento dos Concursos de Provimento dos Lugares de Assistente Hospitalar da Carreira Medica Hospitalar, aprovado pela Portaria n. 147/85, de 13 de Março, "recurso", com...

I - A Ministra da Saude, carece de competencia, por falta de atribuições, para dar ordem ao Conselho de Gerencia do Hospital Distrital - que e instituto publico - no sentido de extinguir serviços...

I - E o Ministro da Saude a entidade competente para decidir o incidente de suspeição de membro do juri de concurso de provimento para assistente hospitalar. II - A existencia de relação societaria...

Não obstante a lista de classificação final dos concorrentes ao lugar de assistente hospitalar ser homologada pelo Ministro da Saude, ha reclamação necessaria por parte de qualquer concorrente, a fim...

I - Nos termos do n. 1 do art. 5 do DL n. 167/82, de 10 de Maio, a aquisição da qualidade de excedente depende de despacho conjunto do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e dos Ministros da...

Do envio de conta para execução fiscal não cabe nem recurso hierarquico para o Ministro da Saude nem recurso contencioso para o Supremo Tribunal Administrativo, uma vez que, por um lado, se trata de...