267/14.7GBSLV-A.E1 - Tribunal da Relação de Évora

I - A representação por defensor em processo sumário, quando o arguido não compareça em audiência de julgamento, restringe-se a essa fase de produção e apreciação de prova, com a tramitação definida pelo art. 389.º do CPP, surgindo a sentença autonomizada naquele art. 389-A, não sendo por acaso que aquele n.º 2, alínea a), do art. 382.º apenas aluda a “representado por defensor”, sem menção a outros efeitos. II – Decorrendo a audiência de julgamento na ausência do arguido, deve ser-lhe notificada pessoalmente a sentença contra ele proferida.

Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora 1 . RELATÓRIO Nos autos de processo sumário, com o número em epígrafe, da Instância Local de Silves da Comarca de Faro, tendo o julgamento decorrido na ausência do arguido, C , e proferida oralmente sentença, proferiu-se despacho , na sequência de promoção do Ministério Público, nos seguintes termos: «O arguido: não requereu que o julgamento decorresse na sua ausência, nem tal foi deferido - art. 334.º , nº 2 do CPP . o arguido não compareceu no inicio da audiência, tendo posteriormente se ausentado, sendo que estas são as duas únicas situações em que se concebe que a notificação da sentença se faça na pessoa do defensor e não pessoalmente, como o impõe o artigo 113.º , nº 9 do CPP . Pelo que também « Em processo sumário a sentença deve ser notificada por contacto pessoal ao arguido que não esteve presente na audiência e na altura em que a sentença foi proferida » - ver neste sentido Acórdão da Relação de Guimarães de 17-03-2014, disponível em www.dgsipt . Termos em que se indefere o promovido. Averigue nas bases de dados disponíveis qual o paradeiro do arguido e após tente-se, com referências às eventuais novas moradas, a notificação pessoal da sentença, proferida nestes autos.». Inconformado com tal despacho, o Ministério Público interpôs recurso , formulando as conclusões : 1º Resulta dos autos que o arguido foi detido em 1 de Junho de 2014, em flagrante delito, pela eventual prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo art. 292º, nº 1, do C.P.P; 2º Nesse momento foi constituído arguido, e prestou TIR do qual consta: a) Da obrigação de comparecer perante a autoridade competente ou de se manter à disposição dela sempre que a lei o obrigar ou para tal for devidamente notificado; b)…; c) De que as posteriores notificações serão feitas por via postal simples para a morada indicada no nº 2, excepto se o arguido comunicar uma outra, através de requerimento entregue ou remetido por via postal registada à secretaria onde os autos se encontrem a correr nesse momento; d) De que o incumprimento do disposto nas alíneas anteriores legitima a sua representação por defensor em todos os actos processuais nos quais tenha o direito ou o dever de estar presente e bem assim a realização da audiência na sua ausência. nos termos do art. 333º; 3º Foi nesse acto o arguido notificado pessoalmente para comparecer no dia 2 de Junho de 2014, pelas 10 horas, nos Serviços do Ministério Publico do Tribunal de Silves, tendo sido advertido que “ a audiência de julgamento em processo sumário se realizará, mesmo que não compareça, sendo representado pelo seu Defensor”. 4º Porém, nessa data o arguido não compareceu; 5º Não obstante ter sido requerido prazo para preparação da defesa pela Ilustre Defensora e, por via disso, designada nova data para realização da audiência de julgamento, dever-se-ia ter entendido, como entendemos, que, dali em diante, não mais seria necessário proceder a nova notificação do arguido, porque este, para todos os efeitos, se devia considerar notificado na pessoa da sua Defensora; 6º Porém, assim não se entendeu, e foi o arguido novamente notificado, agora por via postal simples, como decorre do TIR, para a data designada para julgamento; 7º Iniciada a audiência de julgamento, foi doutamente decidido: "Tendo em consideração, e após consulta do sítio dos CTT, que se constatou que o arguido apesar de ter sido notificado por via postal registada e não por via postal simples, se verificou que a notificação foi recepcionada, considero o mesmo regularmente notificado ( sublinhado nosso)... Por considerar-se que a presença do arguido não se revela necessária desde o início da presente audiência de julgamento, determino que a mesma tenha início na sua ausência, sendo o mesmo representado pela Sua Ilustre Defensora"; 8º No final dessa audiência, foi lida a douta sentença proferida, ainda na presença da Ilustre Defensora do arguido; 9º Ora, perante tais termos processuais deveria, como se deve, entender que o arguido foi devidamente notificado na pessoa da sua Ilustre Defensora; 10º Assim, no caso dos autos deve-se considerar que tendo o arguido sido notificado em 13 de Junho de 2014, e não tendo interposto recurso no prazo dos 30 dias seguintes, a douta sentença já transitou em julgado, mais concretamente em 3 de Setembro de 2014, pelo que não tem qualquer sentido a realização de qualquer diligência posterior para nova notificação do arguido da douta sentença condenatória; 11º Foram violados os arts. 196º, e 333º, nºs 1 e 2, ambos do C.P.P. Termos em que deverá dar-se provimento ao presente recurso, revogando-se, consequentemente, o douto despacho ora recorrido, devendo o mesmo ser substituído por outro que considere o arguido devidamente notificado da douta sentença proferida nos autos, prosseguindo as demais diligências para a execução dessa douta sentença . O recurso foi admitido. Não foi apresentada resposta. Neste Tribunal da Relação, o Digno Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer , no sentido de que a sentença transitou em julgado. Foi observado o disposto no n.º 2 do art. 417.º do Código de Processo Penal (CPP). Colhidos os vistos legais e tendo os autos ido à conferência , cumpre apreciar e decidir. 2 . FUNDAMENTAÇÃO Como pacificamente decorre do art. 412.º , n.º 1, do CPP , o objecto do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente extraiu da motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso. Assim, delimitando-o, reconduz-se a apreciar se o despacho recorrido incorreu na alegada violação dos arts. 196.º e 333.º , n.º s 1 e 2, do CPP , em razão de não se ter considerado o arguido ausente como notificado da sentença, proferida oralmente e na presença da sua defensora. Apreciando : Transparece da motivação do recurso resenha dos pertinentes trâmites processuais, que, por isso, aqui, se dispensa reproduzir. A posição do recorrente consubstancia-se, em síntese, em defender que, nos autos, que seguem a forma especial de processo sumário, tendo-se procedido a audiência de julgamento na ausência do arguido, este é representado para todos os efeitos legais pela defensora que esteve presente, incluindo relativamente à notificação da sentença proferida oralmente, invocando, para tanto, as obrigações que ficaram definidas através do termo de identidade e residência que havia prestado, por referência aos n.º s 1 e 2 do art. 333.º do CPP . Para tanto, não menciona o disposto n.º 6 do art. 382.º do CPP (decorrente da alteração pela Lei n.º 20/2013 , de 21.02), que, reportando-se ao processo sumário, melhor apoiaria a sua posição, como aliás resulta do parecer do Digno Procurador-Geral Adjunto, uma vez que, sendo norma específica, prevê que “ O arguido que não se encontre sujeito a prisão preventiva é notificado com a advertência de que o julgamento se realizará mesmo que não compareça, sendo representado por defensor para todos os efeitos legais ”. Já o n.º 4 do preceito (segundo a Lei n.º 26/2010 , de 30.08) também menciona essa possibilidade de realização do julgamento na ausência, disso devendo o arguido ser advertido e, neste caso, sendo representado por defensor. Aliás, a representação por defensor configura aspecto inerente às garantias de defesa do arguido - arts. 32.º , n.º 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e 61.º , n.º 1, alínea e), do CPP -, seja qual for a forma de processo seguida e, por maioria de razão, em audiência de julgamento, realizada na ausência daquele ( art. 64.º , n.º 1, alínea g) do CPP ). Deste modo, as indicadas normas desses arts. 333.º e 382.º mais não fazem senão acolher a garantia de eficaz defesa do arguido, mormente em julgamento, sendo que este, em processo sumário, não obstante as tendentes simplificação e celeridade subjacentes aos respectivos trâmites, obedece às disposições relativas ao julgamento por tribunal singular, nos termos do art. 386.º do CPP . Atentar-se-á então ao disposto no invocado art. 333.º que, expressamente, estipula, no seu n.º 5, que “ No caso previsto nos n.º s 2 e 3, havendo lugar a audiência na ausência do arguido, a sentença é notificada ao arguido logo que seja detido ou se apresente voluntariamente ”, contando-se o prazo para recurso a partir dessa notificação, sendo sintomático que o n.º 6 do mesmo preceito (redação da referida Lei n.º 26/2010 ) esclareça ainda que “ Na notificação prevista no número anterior o arguido é expressamente informado do direito a recorrer da sentença e do respectivo prazo ”. Assim, embora constasse do termo de identidade e residência que as notificações ao arguido eram efectuadas por via postal simples e que, por via da sua ausência, o julgamento se realizaria nos termos daquele art. 333.º ( art. 196.º do CPP ) ou, em concreto, por referência ao art. 385.º , n.º 2, alínea a), do CPP , aplicável ao processo sumário, o legislador expressou o cuidado de que a sentença lhe viesse a ser notificada pessoalmente, em sintonia com a regra definida pelo art. 113.º , n.º 10, do CPP , certamente pautado pela importância que essa peça processual assume, como culminar da audiência de julgamento e afectando, seja em que sentido for, a posição do arguido no processo. Não se descortina, pois, fundamento válido para o recorrente, que nem atentou nesse aspecto, pudesse concluir que, segundo os n.º s 1 e 2 desse art. 333.º, fosse permitida a notificação da sentença por via postal simples, já que isso contenderia, manifestamente, com aqueles seus n.º s 5 e 6. Por seu lado, a circunstância desse art. 382.º, n.º 6, ter vindo a concretizar a representação, em processo sumário, por defensor, em caso de ausência do arguido, acolhe o sentido de que o julgamento se realize mesmo que não compareça, em moldes que são idênticos àquele art. 333.º e, por isso, diferentemente da posição manifestada pelo Digno Procurador-Geral Adjunto, se bem que aplicável a esse processo especial, não tem, salvo o devido respeito, virtualidade para contrariar a obrigatoriedade de notificação pessoal da sentença ao arguido. Também, a susceptibilidade de prolação oral da sentença ( art. 389.º-A do CPP ) não serve para justificar que essa notificação não seja necessária, dado que consiste em objectivo de simplificação da sentença e apenas em caso de não ser aplicada pena privativa da liberdade e/ou quando a complexidade da causa não a deva afastar e, como tal, sem implicações, propriamente, no cabal conhecimento da sentença pelo arguido, que com aquela notificação se pretende. A representação de defensor em processo sumário, quando o arguido não compareça em audiência de julgamento, restringe-se a essa fase de produção e apreciação de prova, com a tramitação definida pelo art. 389.º do CPP , surgindo a sentença autonomizada naquele art. 389-A, não sendo por acaso que aquele n.º 2, alínea a), do art. 382.º apenas aluda a “ representado por defensor ”, sem menção a outros efeitos. No sentido que vimos defendendo, v. g. acórdão desta Relação de 03.03.2015, no proc. n.º 136/13.8GBLGS.E1 , rel. Alberto Borges, donde consta citação de Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código de Processo Penal, 2.ª edição, 982, nota 12 e acórdão do TRL de 18.06.2013, in www.dgsi.pt , onde outras decisões dos tribunais superiores no mesmo sentido vêm identificadas e onde se faz a distinção entre as situações em que o arguido esteve presente na audiência de julgamento, mas dela se ausentou (caso em que o arguido se considera notificado da sentença com a sua leitura perante o defensor, ex vi art.º 373 n.º 3 do CPP ), e as situações – como a presente – em que o arguido esteve ausente desde o início do julgamento, situação em que lhe deve ser dado conhecimento pessoal da sentença, nos termos consignados no art.º 333 n.ºs 5 e 6 do CPP . Finalmente, a interpretação do recorrente não acautela suficientemente os cuidados exigidos pela realização da audiência de julgamento sem a presença do arguido (art. 32.º, n.º 6, da CRP), na perspectiva da observância do seu direito de defesa perante sentença que vier a ser, em consequência da mesma, proferida. Sem necessidade de outros esclarecimentos, inexiste razão para alterar o despacho recorrido, uma vez que se pautou pelos legais critérios. DECISÃO Em face do exposto, decide-se: negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público e, assim, manter o despacho recorrido . Sem custas, dada a isenção de que o recorrente beneficia. Processado e revisto pelo relator. 21 de Junho de 2016 Carlos Jorge Berguete João Gomes de Sousa