I – O passaporte biométrico é um passaporte que incorpora num chip informação diversa, como as impressões digitais, e em que a fotografia é biométrica, permitindo a identificação de traços...

I. O eventual conhecimento pelo arguido do conteúdo da sentença não corresponde a uma notificação válida e processualmente eficaz da mesma, nomeadamente do exercício do seu direito ao recurso ou...

I - Ocorre nulidade insanável, prevista no artigo 119º, al. c), do C. P. Penal, se a audiência de discussão e julgamento foi realizada, na sua totalidade, na ausência do arguido e à sua revelia,...

I. Nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, a extradição, rege-se pelas normas dos tratados, convenções e acordos internacionais que vinculem o Estado Português e, na sua falta ou...

I. A presença do arguido na audiência de julgamento está regulada na lei, começando por ser afirmada no n.º 1 do artigo 332.º CPP: «é obrigatória a presença do arguido na audiência.» II. Este...

I- Tendo sido o arguido declarado contumaz e na declaração de contumácia ser expressamente referido (na parte do texto manuscrita) que, nessa data, ainda não transitara em julgado a decisão quanto ao...

I - Tendo o arguido sido julgado na sua ausência, ao abrigo do artigo 333.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, sem ser a seu pedido, o prazo de recurso só se pode contar a partir da notificação...

I - O presente recurso não respeita o dever de indicar os novos meios de prova em que se funda, sendo que as nebulosas referências a meios de prova assentam em distorção dos factos ou mostram-se...

Reportando-se o caso dos autos a uma situação enquadrável nos n.º 2 e 3 do art.º 333.º do CPP [julgamento de um arguido na sua ausência por ter faltado injustificadamente e leitura da sentença também...

I – Tendo a audiência de julgamento decorrido, nos termos do artigo 333.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, na ausência do arguido, que a ela faltou e para que fora regularmente notificado, a...