026136 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 026136
Acórdão
Descritores: Acto regulamentar, Acto organizativo, Recurso contencioso, Falta de objecto, Centro regional de segurança social
Recorrente: Andrade , Leopoldina
Recorridos: Conselho Directivo do Centro Regional de Segurança Social de Coimbra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00023113
Nr Documento: SA119890208026136
Data de Entrada: 21/06/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2ea87e8a0d5b513802568fc003778afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026136.5E
Sumário
Tendo a recorrente interposto recurso contencioso de anulação de um acto regulamentar, que teve por objecto a organização interna dos serviços de um Centro Regional de Segurança Social, como se se tratasse de acto administrativo definitivo e executorio, não merece censura a sentença do TribunaL Administrativo de Circulo que rejeitou o recurso por falta de objecto. Na verdade, sendo tal acto um regulamento de organização, sem repercussões directas nas relações entre a Administração e os administrados, e tendo como destinatarios apenas os agentes administrativos, que nos serviços respectivos desempenham funções, a recorrente, que tem e continua a ter a categoria de tecnica superior de 1 classe, não foi por ele afectada na sua esfera juridica.