9720828 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9720828
Acórdão
Descritores: Supremo tribunal de justiça, Assento, Força obrigatória geral, Letra, Aval, Presunção, Quesitos, Respostas aos quesitos, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022145
Nr Documento: RP199802039720828
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e6ef5148664529b38025686b00670f9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9720828.67
Sumário
Os acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça nos termos dos artigos 732-A e 732-B do Código de Processo Civil, obrigam os tribunais judiciais que hierarquicamente lhe são subordinados e o próprio Supremo Tribunal de Justiça enquanto este não alterar a doutrina precedentemente fixada. Os assentos proferidos à sombra da legislação anterior têm a mesma força obrigatória, os quais apenas se viram despojados da sua anterior força obrigatória geral. Por virtude do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Fevereiro de 1966, segundo o qual " mesmo no domínio das relações imediatas o aval que não indique o avalizado é sempre prestado a favor do sacador ", é descabida a formulação de um quesito a perguntar se o aval de... foi dado em favor da aceitante, devendo ter-se por não escrita a resposta que o tribunal lhe deu. A presunção derivada do Assento referido não funciona quando do próprio título resulte claramente que o aval foi dado a favor de um certo subscritor.