032200 - Supremo Tribunal Administrativo

Para efeitos de abono de ajudas de custo um operário que exerça as funções de servente numa Câmara Municipal tem, nos termos do art. 2 n. 2 do Dec. Lei n. 519-M/79 de 28 de Dezembro, domicílio necessário no local onde se situa o centro da sua actividade funcional que é, normalmente, a sede do município onde estão colocados os serviços de que depende, independentemente de não ter local fixo de trabalho.