003507 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramos dos Santos
Processo: 003507
Acórdão
Descritores: Recurso para tribunal pleno, Oposição de acórdãos, Duração do trabalho, Empresa, Concessão de serviços públicos
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00017088
Nr Documento: SJ199211110035074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d79e4f3f4657a3df802568fc003a4280CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003507.45
Sumário
A expressão "relações opostas" do n. 1 do artigo 763 do Código de Processo Civil pressupõe que nos acórdãos recorrido e fundamento é idêntica a situação de facto, que em ambos houve expressa resolução da questão de direito e que a oposição respeita às decisões e não aos seus fundamentos. Decidindo-se no acórdão fundamento um pedido baseado em isenção de horário de trabalho e no acórdão recorrido uma questão relativa à especificidade do horário de trabalho, sujeito a intermitências, são diferentes as questões de facto apreciadas. O acórdão fundamento aludiu, entre outros, ao Decreto n. 381/72, para excluir a sua aplicação ao caso concreto, mas nada decidiu sobre a sua força legal. Pelo contrário, o acórdão recorrido teve de considerar a regulamentação específica trazida por este Decreto n. 381/72 e fazer a sua correspondente aplicação para decidir que no caso concreto não havia trabalho acentuadamente intermitente. Não são, assim, os mesmos os suportes legais para as questões levantadas num e noutro dos acórdãos.