007108 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Ofende o caso julgado a decisão do juiz que, depois de transitada em julgado uma sentença condenatoria, declara nula a acusação deduzida e todo o processo posterior que dela dependia para se considerar que a acusação deduzida enfermava de nulidade. II - A eventual nulidade que afectava a acusação ja não podia, naquele momento, ser apreciada por a sentença condenatoria, ja transitada em julgado, ter coberto a acusação julgando-a procedente e provada.