0056253 - Tribunal da Relação de Lisboa

I. A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigorar no momento em que tiver sido proferida a decisão de que se recorre. II. Assim, tendo o acórdão recorrido sido proferido depois da lei que alterou a alçada (civil) do tribunal da relação, essa lei será imediatamente aplicável se não fizer qualquer restrição quanto à sua aplicação aos processos pendentes.