036796 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A desistencia do recurso determina a extinção da relação processual. II - Dai que, julgada valida a desistencia do recurso interposto apenas pelo reu, a Relação não pode tomar conhecimento do pedido da agravação da pena feito no visto inicial, em conformidade com o artigo 667, paragrafo 1, n. 2, do Codigo de Processo Penal, pelo Ministerio Publico. III - A diversa qualificação juridica dos factos, ainda que implique possivel agravamento da pena, não consubstancia a "reformatio in pejus" salvo se foi requerida a notificação do reu.