074289 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira de Miranda
Processo: 074289
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal de justiça, Empreitada, Materia de facto, Obras, Desistencia, Dever de indemnização, Empreiteiro, Credito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012505
Nr Documento: SJ198705120742891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1c52e7aa7ceb076a802568fc003a37bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074289.EC
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça pode alterar a materia de facto fixada pela Relação se houve ofensa duma disposição expressa da lei exigindo certa especie de prova para a existencia do facto ou fixar a força probatoria de determinado meio de prova. O dono da obra que, sem qualquer razão, ordena a suspensão das obras de reparação na sua casa que contratara com o empreiteiro, desiste da respectiva empreitada. Em consequencia, o dono da obra fica obrigado a indemnizar o empreiteiro do custo dos trabalhos realizados, com abatimento do adiantado. Não existe iliquidez de credito, se o dono da obra foi notificado pelo empreiteiro do saldo em divida, indicando o total apurado e os adiantamentos, não tendo o dono da obra impugnado nem o valor desta nem a respectiva medição, tendo essa liquidação vingado na acção intentada por aquele contra este.