041139 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A introdução em lugar vedado ao publico constitui, em relação ao crime de furto qualificado, uma circunstancia não absolvida pela sua punição, pelo que adquire plena autonomia para tipicizar um outro crime previsto e punido pelo artigo 177 do Codigo Penal; II - A atenuação especial da pena prevista no artigo 4 do Decreto-Lei n. 401/82, de 23 de Setembro, não e de aplicação automatica dependendo da conclusão, a formular pelo tribunal em face dos elementos que lhe sejam fornecidos, de que da atenuação resultam vantagens para a reinserção social do jovem condenado.