039946 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 039946
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Prazo ordenador, Advogado, Formalidade essencial, Nulidade insuprível, Falta de inquirição de testemunhas, Audição do arguido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054151
Nr Documento: SA119980616039946
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f678c83d42c95b76802569ed0040ab42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:039946.B1
Sumário
O prazo previsto no art.º 66º, nº 4, al. b) do E.D. é meramente ordenador, - constituindo a sua inobservância mera irregularidade que não afecta a validade do acto. Esta violação não tem qualquer consequência, a não ser, eventualmente disciplinar. No processo disciplinar não é obrigatória a constituição de advogado. A punição disciplinar tem que assentar em factos que permitam um juízo de certeza sobre a prática da infracção pelo arguido, pertencendo o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção ao titular do poder disciplinar. Não é impedimento da aplicação de sanção disciplinar o facto de o infractor já não estar no exercício de funções, basta que os factos praticados pelo infractor tenham sido cometidos no exercício das funções. É formalidade essencial toda aquela que está prevista na lei. A formalidade essencial degrada-se em mera irregularidade quando são atingidos os fins a que a mesma se destinava. Constitui nulidade insuprível, por falta de audiência do arguido, a não inquirição de testemunhas por este oferecidas na sua defesa sobre os factos alegados. O instrutor pode recusar a inquirição de testemunhas quando considere suficientemente provados os factos alegados.