083860 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 083860
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Omissão de pronúncia, Transporte marítimo, Provas, Contrato de transporte, Renovação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021574
Nr Documento: SJ199401200838602
Indicações Eventuais: MANUEL ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES EDIÇÃO 1979 PAG382. FERRER CORREIA LIÇÕES DIR COM VOL3 EDIÇÃO 1975 PAG9. OLIVEIRA ASCENÇÃO DIR REAIS.
Referência Publicação: BMJ N433 ANO1994 PAG573 - CJSTJ 1994 ANOII TI PAG49
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2eb000dec3574434802568fc003a6ce2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:083860.5A
Sumário
A omissão de pronúncia não é de conhecimento oficioso, ao contrário da competência em razão da nacionalidade. O conhecimento de embarque ou de carga constitui título representativo da mercadoria nele descrita e pode ser nominativo, à ordem ou ao portador, investindo este não só num direito de crédito (ou direito à entrega da mercadoria), mas num direito real sobre esta. Aquele conhecimento prova o contrato de transporte formado entre carregador e transportador. A transferência da propriedade sobre a mercadoria representada pelo conhecimento de embarque pressupõe a transmissão desse título para a posse do respectivo consignatário. Se o carregador, depois de haver entregue a mercadoria para embarque ao transportador, revogar o contrato, é obrigado a pagar, além do frete respectivo, as despesas que o transportador tenha feito com a mesma.