082404 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 082404
Acórdão
Descritores: Letra, Avalista, Responsabilidade, Livrança, Garantia formal, Pagamento, Mútuo, Execução, Solidariedade, Sub-rogação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016914
Nr Documento: SJ199209130824042
Indicações Eventuais: FERRER CORREIA IN LETRAS DE CAMBIO VIII PAG204.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f7231df983a2cddd802568fc003a24b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082404.72
Sumário
O avalista - é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada e, se pagar a letra, fica subrogado nos direitos dela emergentes contra a pessoa a favor de quem foi dado o aval e contra os obrigados para com esta em virtude da letra, o que levou a doutrina a definir como de responsabilidade solidária a que impende sobre o avalista e o avalizado. Se a livrança tiver sido subscrita e avalisada para garantir, por via executiva, o pagamento total do devido, isso não significa o convénio do preenchimento da livrança com data do vencimento correspondente à do conhecimento pelo credor da violação contratual de mutuário. Inequivocamente, o significado é o de que, a partir daí e enquanto subsistir a obrigação substantiva, o tomador poderá preencher a livrança em condições de a executar, o que resulta de ela se destinar a garantir o recurso à execução para a cobrança do mútuo.