015679 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015679
ACORDAO
Descritores: Quotização para o fundo de desemprego, Imposto, Receita parafiscal, Impugnação de liquidação, Impugnação judicial, Competência dos tribunais das contribuições e impostos
Sumário
Os tribunais das contribuições e impostos têm competência para conhecer da ilegalidade das quotizações para o Fundo de Desemprego alegada em processo de impugnação judicial.
