Quem foi o relator do acórdão 015679?

O relator foi Simões Correia, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 015679?

O acórdão foi proferido em 13 de dezembro de 1967.

015679 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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015679 - STA

015679

Supremo Tribunal Administrativo•13 de dezembro de 1967

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

015679DGSI

Data

13/12/1967

Relator

Simões Correia

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Caixa Previdencia Pessoal Serviço Transportes Colectivos do Porto

Recorridos

Fazenda Nacional

Descritores

Quotização para o fundo de desemprego Imposto Receita parafiscal Impugnação de liquidação Impugnação judicial

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00019773

Nr Documento

SA219671213015679

Data de Entrada

20/02/1967

Áreas Temáticas

DIR FISC - IMPOSTOS / FUNDO DESEMPREGO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.

Nível Privacidade

Sumário

Os tribunais das contribuições e impostos têm competência para conhecer da ilegalidade das quotizações para o Fundo de Desemprego alegada em processo de impugnação judicial.

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART5 ART37 ART47 A C ART255.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART5 ART6 ART15 ART17.
CPC67 ART678.
DL 21699 DE 1932/09/19.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1967/04/26 IN AD N67 PAG1149.

Doutrina

LUCIEN MEHL SCIENCE ET TECNIQUE FISCALES VI PAG50-192.
ANTÓNIO BERLIRI PRINCIPI DI DIRITTO TRIBUTÁRIO VI PAG215.
DONATO GIANNINI INSTITUZIONI DI DIRITTO TRIBUTÁRIO PAG37.
PESSOA JORGE CURSO DE DIREITO FISCAL PAG43.
MAURICE DUVERGER INSTITUTIONS FINANCIÈRES PAG110.

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Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

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