Quando foi proferido o acórdão 015679?

O acórdão foi proferido em 13 de dezembro de 1967.

Acórdão STA (1967) — Quotização para o fundo de desemprego

Q: Qual foi a decisão no processo 015679?

Provido. Os tribunais das contribuições e impostos têm competência para conhecer da ilegalidade das quotizações para o Fundo de Desemprego alegada em processo de impugnação judicial.

Acórdão

015679

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de dezembro de 1967
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

Quotização para o fundo de desempregoImpostoReceita parafiscalImpugnação de liquidaçãoImpugnação judicialCompetência dos tribunais das contribuições e impostos

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART5 ART37 ART47 A C ART255.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART5 ART6 ART15 ART17.
CPC67 ART678.
DL 21699 DE 1932/09/19.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1967/04/26 IN AD N67 PAG1149.

Doutrina

LUCIEN MEHL SCIENCE ET TECNIQUE FISCALES VI PAG50-192.
ANTÓNIO BERLIRI PRINCIPI DI DIRITTO TRIBUTÁRIO VI PAG215.
DONATO GIANNINI INSTITUZIONI DI DIRITTO TRIBUTÁRIO PAG37.
PESSOA JORGE CURSO DE DIREITO FISCAL PAG43.
MAURICE DUVERGER INSTITUTIONS FINANCIÈRES PAG110.

Sumário

Os tribunais das contribuições e impostos têm competência para conhecer da ilegalidade das quotizações para o Fundo de Desemprego alegada em processo de impugnação judicial.

Texto integral não disponível

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