96A260 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 96A260
Acórdão
Descritores: Responsabilidade contratual, Facto ilícito, Não-cumprimento, Cumprimento imperfeito, Culpa, Presunção, Nexo de causalidade, Indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031048
Nr Documento: SJ199610150002601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/144fed0ea7468a91802568fc003b1ca5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A260.9D
Sumário
São pressupostos da responsabilidade contratual e correspondente obrigação de indemnizar: a ilicitude, a culpa, o prejuízo e o nexo de causalidade entre este e aquele facto ilícito. O incumprimento ou o cumprimento defeituoso são factos dessa natureza. A culpa, na dupla modalidade do dolo ou da negligência, cifra-se num juízo de censura, por, nas circunstâncias concretas, o obrigado não haver agido de modo diferente. O nexo de causalidade consiste com o facto ilícito ter sido adequado a produzir o prejuízo, segundo as regras da experiência ou o curso normal das coisas. As regras gerais da obrigação de indemnizar (artigo 562 e seguintes do C.CIV.) são aplicáveis na responsabilidade contratual.