062364 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque Rocha
Processo: 062364
Acórdão
Descritores: Sociedade cooperativa, Suprimentos, Emprestimo, Reembolso, Prazo, Deliberação social
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006661
Nr Documento: SJ196810080623641
Indicações Eventuais: CUNHA GONÇALVES IN COMENTARIO AO CODIGO COMERCIAL VOLI PAG271 PAG446.
Referência Publicação: BMJ N180 ANO1968 PAG302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bd2129f8d5a585d1802568fc0039a797CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1968:062364.2C
Sumário
Instituido por deliberação da assembleia geral de uma sociedade cooperativa, com a forma de sociedade anonima de responsabilidade limitada, um Fundo de Maneio, para o qual os socios deviam contribuir com 5% do rendimento liquido das respectivas exportações, e sendo essas contribuições reembolsaveis e não se estabelecendo prazo para o seu reembolso, so podem qualificar-se juridicamente como suprimentos, ou seja, emprestimos feitos pelos socios. No momento em que o socio fazia as suas contribuições, estabelecia-se um contrato, nos precisos termos da deliberação social ao tempo em vigor; e, nesses termos, ficava o socio credor da sociedade e esta vinculada a obrigação que assumira, sem direito a, unilateralmente, modificar a relação juridica em desfavor do credor, mesmo por meio de uma nova deliberação social a fixar prazo para o reembolso. Apurado deste modo que quando o socio entrou para o Fundo em causa com as contribuições nenhuma deliberação havia que fixasse o momento do vencimento da obrigação assumida pela sociedade, tem de se recorrer ao preceito supletivo contido no artigo 743 do Codigo Civil de 1867, devendo assim a prestação, na falta de convenção quanto ao tempo, ser feita quando o credor a exigisse, o que leva a concluir que a obrigação se venceu com a citação da sociedade para a causa.