088248 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 088248
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Escritura pública, Falsidade, Confissão, Prova testemunhal, Nulidade de acto notarial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030231
Nr Documento: SJ199606040882481
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA ANOT VOLI 4ED PAG342.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4e1b3fb88786072c802568fc003b24e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088248.56
Sumário
Nos casos em que a falsidade se invoca em acção própria ou em embargos de executado, deve ser demandado o funcionário que interveio no documento e a quem seja imputada a autoria da falsidade. As confissões eventualmente feitas pelos réus sem redução a escrito e o reconhecimento de factos desfavoráveis que não possa valer como confissão, são apreciados livremente pelo tribunal. Nenhum preceito legal impede a utilização dessa prova para averiguar da falsidade da escritura pública. Arguida pela autora a falsidade da escritura pública, nada na lei impede o recurso à prova testemunhal. É de admitir a produção de prova testemunhal para demonstrar que as declarações constantes de uma escritura pública se encontram viciadas por erro, dolo ou coacção ou simuladas. O contrato de compra e venda inserto em escritura falsa é nulo.