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013692 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 013692
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Processo de execução, Falência, Sustação da graduação de créditos, Avocação, Apensação
Sumário
Nos termos dos arts. 167 e 193 do C.P.C.I. e nos dos artigos 264 e 300 do C. P. Tributário que daqueles são quase reprodução, ocorrida a declaração de falência o processo de execução fiscal, tinha nele ocorrido ou não penhora ou venda de bens, terá de ser sustado para ser remetido ao tribunal da Falência.