016749 - Supremo Tribunal Administrativo

A apresentação da declaração de rendas, quando efectuada no decurso do processo instaurado por falta dessa apresentação no prazo legal e antes de proferida sentença final, constitui infracção prevista e punida pelo artigo 304 do Codigo da Contribuição Predial, para o qual e de convolar a infracção do artigo 296 do mesmo Codigo.