010697 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 010697
Acórdão
Descritores: Regulamento contra legem, Aplicação retroactiva, Lei interpretativa, Direito ao recurso contencioso, Inconstitucionalidade material, Regulamento delegado, Decreto regulamentar, Redução da pensão, Lei retroactiva
Recorrente: Cruz , Victor
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001981
Nr Documento: SAP19821124010697
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES / TEORIA REGULAMENTOS.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37199b02a71550e0802568fc003816efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:010697.2A
Sumário
E inconstitucional, por ofender o disposto nos artigos 18, ns. 2 e 3, e 269, n. 2, da Constituição, norma que, como caracter retroactivo, pretende estabelecer novo regime sanando actos administrativos anteriormente praticados. Enfermando dessa inconstitucionalidade o Decreto-Lei n. 413/78, de 20 de Dezembro, na medida em que veio atribuir eficacia retroactiva ao Decreto n. 317/76, de 30 de Abril, diploma que estava ferido de ilegalidade ou inconstitucionalidade organica.