010697 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E inconstitucional, por ofender o disposto nos artigos 18, ns. 2 e 3, e 269, n. 2, da Constituição, norma que, como caracter retroactivo, pretende estabelecer novo regime sanando actos administrativos anteriormente praticados. II - Enfermando dessa inconstitucionalidade o Decreto-Lei n. 413/78, de 20 de Dezembro, na medida em que veio atribuir eficacia retroactiva ao Decreto n. 317/76, de 30 de Abril, diploma que estava ferido de ilegalidade ou inconstitucionalidade organica.