002075 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 002075
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Despacho de não admissão do recurso, Reclamação para o presidente do supremo tribunal administrativo, Reclamação para a conferencia, Acordão anulatorio, Vicio de forma, Legitimidade, Decisão desfavoravel, Parte vencedora, Omissão de pronuncia
Recorrente: Junior , Carlos
Recorridos: Minult
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC8188.
Nr Convencional: JSTA00001289
Nr Documento: SAP19731123002075
Data de Entrada: 08/06/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1297a4d322c0a589802568fc00380ca0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:002075.D3
Sumário
Do despacho do relator que não admita o recurso de um acordão da secção para o tribunal pleno não e admissivel a reclamação a que se refere o artigo 688 do Codigo de Processo Civil por se não verificar, em tal caso, o pressuposto exigido no n. 2 desse preceito, uma vez que o Supremo Tribunal Administrativo constitui um so tribunal com um so presidente, quer quando funcione em sessões plenas de todos os seus membros, quer quando apenas em reuniões de secção. Quando, porem, apresentada, pode e deve, no interesse do reclamante, ser entendido como pretensão deduzida ao abrigo do n. 3 do artigo 700 do mesmo diploma ( reclamação para a conferencia). Provido um recurso directo de anulação pelo vicio de forma invocado pelo recorrente, falece a este legitimidade, por ganho de causa, para recorrer da respectiva decisão. E verificado esse vicio, por efeito do qual foi o acto administrativo impugnado retirado da ordem juridica, impedido fica o tribunal de conhecer de quaisquer outras ilegalidades de que ele tenha sido arguido, não cometendo, em consequencia, por não conhecer delas, a nulidade de omissão de pronuncia.