028533 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Face ao que se dispõe no n. 2 do art. 684 do CPC, o ambito do recurso jurisdicional reporta-se a parte dispositiva da sentença, dele se excluindo os fundamentos que a justificam, a menos que eles sejam o suporte de pretensões independentes. II - Tendo em conta o que se estabelece no n. 3 do art. 684 do CPC, não e de tomar conhecimento do recurso se nas conclusões da alegação não se faz alusão a decisão desfavoravel, mas a uma questão nova cujo conhecimento tinha como pressuposto a revogação daquela decisão.