043824 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 043824
ACORDAO
Descritores: Autor do acto recorrido, Identificação do autor do acto recorrido, Objecto do recurso contencioso, Concurso, Licença de exploração, Lista de graduação, Homologação, Rejeição do recurso contencioso, Veículo automóvel de aluguer
Sumário
I - O recorrente está obrigado pela al. c) do n. 1 do artigo 36 da LPTA a identificar na petição de recurso o acto recorrido e o seu autor. II - Só com base nessa identificação é possível assegurar o princípio do contraditório com a notificação para resposta prescrita no artigo 43 da LPTA. III - É contenciosamente insindicável a lista de graduação dos candidatos a concurso para atribuição de licenças de exploração de automóveis de aluguer (táxis), desacompanha da sua homologação.