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010418 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Santos Patrão

Data: 02 de março de 1983

Processo: 010418

ACORDAO

Descritores: Reversão de vencimento, Instituto publico, Junta de energia nuclear, Director geral, Autorização ministerial

Recorrente: Pich , Henrique

Recorridos: Se da Energia e Minas

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC 1 SECÇÃO.

Nr Convencional: JSTA00002026

Nr Documento: SAP19830302010418

Data de Entrada: 17/07/1980

Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/30881a5e66c485e5802568fc003817d5

Sumário

Tal como hoje (Dec-Lei 191-E/79, de 6-6), a reversão de vencimento de exercicio de um director-geral da Junta de Energia Nuclear depende, no dominio da Lei 403/75, de 31-08, de autorização ministerial.

Acórdão

010418

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de março de 1983
Relator: Santos Patrão

Recurso jurisdicional

Reversão de vencimentoInstituto publicoJunta de energia nuclearDirector geralAutorização ministerial

Referências Legais

Legislação Nacional

L 403 DE 1915/08/31 ART15 H.
DL 41995 DE 1958/12/05 ART1.
DL 446/75 DE 1975/08/20.
DL 41996 DE 1958/12/05 ART2.
CADM40 ART541 ART541 A.
DL 191-E/79 DE 1979/06/06.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG218.

Sumário

Tal como hoje (Dec-Lei 191-E/79, de 6-6), a reversão de vencimento de exercicio de um director-geral da

Junta de Energia Nuclear depende, no dominio da Lei

403/75, de 31-08, de autorização ministerial.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)